tag:blogger.com,1999:blog-85974881835114562442023-06-21T01:22:16.500-03:00Lei 11.101/2005 - Recuperação Judicial e Falênciacomentada pelo STJAnonimohttp://www.blogger.com/profile/10869724502852462114noreply@blogger.comBlogger129125tag:blogger.com,1999:blog-8597488183511456244.post-5282963223392227062013-10-23T12:34:00.001-02:002013-10-23T12:34:17.450-02:00Cabem honorários quando o pedido de habilitação de crédito é impugnado em recuperação judicial<div class="MsoNormal" style="background-color: white; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Fonte www.stj.jus.br</span></div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: white; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: white; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">São devidos honorários advocatícios nas hipóteses em que o pedido de habilitação de crédito em recuperação judicial é impugnado, o que confere litigiosidade ao processo.<br /><br />Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação das empresas Viação Aérea Rio Grandense (Varig), Rio Sul Linhas Aéreas e Nordeste Linhas Aéreas, em recuperação judicial, ao pagamento de honorários sucumbenciais em pedido de habilitação de crédito.<br /><br />Apesar disso, os ministros reconheceram a existência de sucumbência recíproca e condenaram a empresa hoteleira Atlântica Hotels International Brasil (que formulou o pedido) ao pagamento de 30% da verba.<br /><br />O pedido de habilitação de crédito no valor de R$ 178.458,45 foi impugnado pelas recuperandas, pois, segundo elas, o valor devido era menor – R$ 143.113,09.<br /><br />O juiz de primeiro grau fixou o crédito em R$ 153.385,90, com base em parecer do administrador judicial, e ainda condenou as empresas ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% desse valor. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) manteve a decisão na íntegra.<br /><br /><b>Litígio</b><br /><br />No STJ, as empresas em recuperação sustentaram que seria incabível arcar com o ônus sucumbencial, “uma vez que se tratou de habilitação de crédito em que inexistiu litígio entre as partes”.<br /><br />Ao analisar o recurso especial, a ministra Nancy Andrighi, relatora, constatou que, embora quisessem negar, as próprias recuperandas reconheceram que impugnaram o valor apresentado pela empresa hoteleira, ainda que parcialmente, “iniciativa que tornou litigiosa a habilitação de crédito”.<br /><br />Andrighi citou precedente do STJ (REsp 1.098.069), segundo o qual, são devidos honorários advocatícios quando for apresentada impugnação ao pedido de habilitação de crédito em concordata (recuperação judicial) ou falência. Quanto ao valor dos honorários advocatícios, a ministra explicou que “o cálculo deve levar em conta a proporção de ganho e de perda de cada parte em relação à lide como um todo”.<br /><br /><b>Resistência</b><br /><br />Ela verificou que não houve resistência à pretensão integral da empresa hoteleira, pois foi reconhecido um crédito de R$ 143.113,09. Com isso, o valor objeto da lide passou a ser de apenas R$ 35.345,36, correspondente à diferença entre o crédito pleiteado e o admitido.<br /><br />Por outro lado, Andrighi mencionou que o crédito declarado judicialmente e de fato habilitado na recuperação judicial foi de R$ 153.385,90, resultando num saldo de R$ 10.272,81.<br /><br />“Conclui-se que as recorrentes desejavam pagar R$ 10.272,81 a menos, e a recorrida, receber R$ 25.072,55 a mais do que o valor real do crédito, o que, tomando por base o valor controvertido (R$ 35.345,36), equivale a dizer que o êxito das partes na ação foi na proporção aproximada de 70% para as recorrentes e 30% para a recorrida”, constatou.<br /><br />Diante disso, a ministra entendeu que o TJRJ equivocou-se quando imputou exclusivamente às recorrentes o ônus da sucumbência. A Terceira Turma deu parcial provimento ao recurso especial, “dividindo-se os ônus respectivos na proporção de 30% para as recorrentes e 70% para a recorrida”. <u></u><u></u></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: white; margin: 0cm 0cm 0.0001pt;">
<a href="http://www.stj.jus.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&valor=REsp%201197177" target="_blank"><span style="background-color: #f1f2f4;"><span style="color: black; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">REsp 1197177</span></span></a></div>
Anonimohttp://www.blogger.com/profile/10869724502852462114noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8597488183511456244.post-44526300913942558532013-09-11T19:23:00.000-03:002013-09-11T19:23:03.265-03:00Honorários advocatícios devem ser tratados como crédito trabalhista em recuperação judicial<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><span style="background-color: white; text-align: justify;">Fonte </span></span><a href="http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=111166&utm_source=agencia&utm_medium=email&utm_campaign=pushsco">http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=111166&utm_source=agencia&utm_medium=email&utm_campaign=pushsco</a><br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><span style="background-color: white; text-align: justify;"><br /></span></span>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><span style="background-color: white; text-align: justify;">Os honorários advocatícios não podem ser excluídos das consequências da recuperação judicial, ainda que resultem de sentença posterior, e, por sua natureza alimentar, devem ter o mesmo tratamento conferido aos créditos de origem trabalhista. A decisão, unânime, é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). </span><br style="background-color: white; text-align: justify;" /><br style="background-color: white; text-align: justify;" /><span style="background-color: white; text-align: justify;">O direito aos honorários resultou de uma ação de cobrança de aluguéis ajuizada antes do pedido de recuperação judicial, mas cuja sentença só saiu depois. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), ao se manifestar sobre a cobrança dos honorários, entendeu que a verba não deveria se submeter aos efeitos da recuperação, pois seria crédito constituído posteriormente. </span><br style="background-color: white; text-align: justify;" /><br style="background-color: white; text-align: justify;" /><strong style="background-color: white; text-align: justify;">Créditos existentes</strong><br style="background-color: white; text-align: justify;" /><br style="background-color: white; text-align: justify;" /><span style="background-color: white; text-align: justify;">Ao analisar se os valores devidos estariam sujeitos aos efeitos de recuperação judicial, a ministra Nancy Andrighi, relatora do processo no STJ, ressalta que a </span><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11101.htm" style="background-color: white; text-align: justify;" target="_blank"><strong>Lei 11.101/05</strong></a><span style="background-color: white; text-align: justify;"> estabelece textualmente que “estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos”. </span><br style="background-color: white; text-align: justify;" /><br style="background-color: white; text-align: justify;" /><span style="background-color: white; text-align: justify;">Para a ministra, seria necessário, portanto, definir se os honorários fixados, ainda que em sentença posterior, mas decorrentes de ação ajuizada anteriormente, podem ser considerados como créditos existentes no momento do pedido de recuperação. </span><br style="background-color: white; text-align: justify;" /><br style="background-color: white; text-align: justify;" /><span style="background-color: white; text-align: justify;">À primeira vista, isso não seria possível, levando-se em consideração que o direito subjetivo aos honorários nasce do pronunciamento judicial condenatório, havendo, antes disso, mera expectativa sobre sua fixação. Segundo Nancy Andrighi, “prova disso é que a verba honorária somente pode ser exigida do devedor depois de proferida a decisão que estipula seu pagamento”. </span><br style="background-color: white; text-align: justify;" /><br style="background-color: white; text-align: justify;" /><strong style="background-color: white; text-align: justify;">Natureza alimentar</strong><br style="background-color: white; text-align: justify;" /><br style="background-color: white; text-align: justify;" /><span style="background-color: white; text-align: justify;">Porém, a relatora ressalta que este não deve ser o único enfoque na análise da questão. A natureza alimentar dos honorários advocatícios, tanto os contratuais como os sucumbenciais, já reconhecida pelo STJ em vários julgamentos anteriores, também deve ser considerada. </span><br style="background-color: white; text-align: justify;" /><br style="background-color: white; text-align: justify;" /><span style="background-color: white; text-align: justify;">Em seu voto, a ministra cita que é entendimento pacífico da Terceira Turma que os honorários e os créditos trabalhistas podem ser equiparados, uma vez que ambos constituem verbas com a mesma natureza alimentar. </span><br style="background-color: white; text-align: justify;" /><br style="background-color: white; text-align: justify;" /><span style="background-color: white; text-align: justify;">“Como consequência dessa afinidade ontológica, impõe-se dispensar-lhes, na espécie, tratamento isonômico, de modo que aqueles devem seguir – na ausência de disposição legal específica – os ditames aplicáveis às quantias devidas em virtude da relação de trabalho”, esclarece. </span><br style="background-color: white; text-align: justify;" /><br style="background-color: white; text-align: justify;" /><span style="background-color: white; text-align: justify;">Uma vez que essa natureza comum aos dois créditos é considerada, ambos acabam sujeitos à recuperação judicial da mesma forma, afirma Andrighi. Manter a decisão do TJMS, então, violaria o princípio do tratamento igualitário a todos os credores. </span><br style="background-color: white; text-align: justify;" /><br style="background-color: white; text-align: justify;" /><span style="background-color: white; text-align: justify;">“Por um lado, admitir-se-ia a submissão de créditos trabalhistas aos efeitos da recuperação judicial – ainda que esses fossem reconhecidos em juízo posteriormente ao seu processamento –, mas por outro lado, não se admitiria a sujeição a esses mesmos efeitos de valores que ostentam idêntica natureza jurídica”, afirma a relatora. </span></span>Anonimohttp://www.blogger.com/profile/10869724502852462114noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8597488183511456244.post-58717940969198247912013-07-16T22:46:00.003-03:002013-07-16T22:46:24.711-03:00ART. 123<div style="text-align: justify;">
<span style="color: blue; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Art. 123. Se o falido fizer parte de alguma sociedade como sócio comanditário ou cotista, para a massa falida entrarão somente os haveres que na sociedade ele possuir e forem apurados na forma estabelecida no contrato ou estatuto social.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: blue; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO. </span><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA CONTROLADORA. PENHORA DE BENS DE EMPRESA PERTENCENTE AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. EXECUÇÃO TRABALHISTA.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">1. Se os ativos da empresa pertencente ao mesmo grupo econômico não estão abrangidos pelo plano de recuperação judicial da controladora, não há como concluir pela competência do juízo da recuperação para decidir acerca de sua destinação.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">2. A recuperação judicial tem como finalidade precípua o soerguimento da empresa mediante o cumprimento do plano de recuperação, salvaguardando a atividade econômica e os empregos que ela gera, além de garantir, em última ratio, a satisfação dos credores.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">3. Agravo regimental desprovido.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">(AgRg no CC 86.594/SP, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/06/2008, DJe 01/07/2008)</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: blue; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">§ 1o Se o contrato ou o estatuto social nada disciplinar a respeito, a apuração far-se-á judicialmente, salvo se, por lei, pelo contrato ou estatuto, a sociedade tiver de liquidar-se, caso em que os haveres do falido, somente após o pagamento de todo o passivo da sociedade, entrarão para a massa falida.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: blue; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: blue; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">§ 2o Nos casos de condomínio indivisível de que participe o falido, o bem será vendido e deduzir-se-á do valor arrecadado o que for devido aos demais condôminos, facultada a estes a compra da quota-parte do falido nos termos da melhor proposta obtida.</span></div>
Anonimohttp://www.blogger.com/profile/10869724502852462114noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8597488183511456244.post-29259596412355345742013-07-16T22:42:00.004-03:002013-07-16T22:42:55.228-03:00ART. 122<div style="text-align: justify;">
<span style="color: blue; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Art. 122. Compensam-se, com preferência sobre todos os demais credores, as dívidas do devedor vencidas até o dia da decretação da falência, provenha o vencimento da sentença de falência ou não, obedecidos os requisitos da legislação civil.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: blue; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: blue; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Parágrafo único. Não se compensam:</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: blue; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: blue; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">I – os créditos transferidos após a decretação da falência, salvo em caso de sucessão por fusão, incorporação, cisão ou morte; ou</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: blue; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: blue; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">II – os créditos, ainda que vencidos anteriormente, transferidos quando já conhecido o estado de crise econômico-financeira do devedor ou cuja transferência se operou com fraude ou dolo.</span></div>
Anonimohttp://www.blogger.com/profile/10869724502852462114noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8597488183511456244.post-37706673349787997582013-07-16T22:41:00.005-03:002013-07-16T22:41:50.868-03:00ART. 121<div style="text-align: justify;">
<span style="color: blue; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Art. 121. As contas correntes com o devedor consideram-se encerradas no momento de decretação da falência, verificando-se o respectivo saldo.</span></div>
Anonimohttp://www.blogger.com/profile/10869724502852462114noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8597488183511456244.post-87668001779722754392013-07-16T22:41:00.001-03:002013-07-16T22:41:01.776-03:00ART. 120<div style="text-align: justify;">
<span style="color: blue; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Art. 120. O mandato conferido pelo devedor, antes da falência, para a realização de negócios, cessará seus efeitos com a decretação da falência, cabendo ao mandatário prestar contas de sua gestão.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: blue; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: blue; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">§ 1o O mandato conferido para representação judicial do devedor continua em vigor até que seja expressamente revogado pelo administrador judicial.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: blue; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: blue; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">§ 2o Para o falido, cessa o mandato ou comissão que houver recebido antes da falência, salvo os que versem sobre matéria estranha à atividade empresarial.</span></div>
Anonimohttp://www.blogger.com/profile/10869724502852462114noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8597488183511456244.post-67187496025892797032013-07-16T22:39:00.002-03:002013-07-16T22:39:55.769-03:00ART. 119<div style="text-align: justify;">
<span style="color: blue; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Art. 119. Nas relações contratuais a seguir mencionadas prevalecerão as seguintes regras:</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: blue; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: blue; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">I – o vendedor não pode obstar a entrega das coisas expedidas ao devedor e ainda em trânsito, se o comprador, antes do requerimento da falência, as tiver revendido, sem fraude, à vista das faturas e conhecimentos de transporte, entregues ou remetidos pelo vendedor;</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: blue; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: blue; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">II – se o devedor vendeu coisas compostas e o administrador judicial resolver não continuar a execução do contrato, poderá o comprador pôr à disposição da massa falida as coisas já recebidas, pedindo perdas e danos;</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: blue; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: blue; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">III – não tendo o devedor entregue coisa móvel ou prestado serviço que vendera ou contratara a prestações, e resolvendo o administrador judicial não executar o contrato, o crédito relativo ao valor pago será habilitado na classe própria;</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: blue; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: blue; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">IV – o administrador judicial, ouvido o Comitê, restituirá a coisa móvel comprada pelo devedor com reserva de domínio do vendedor se resolver não continuar a execução do contrato, exigindo a devolução, nos termos do contrato, dos valores pagos;</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: blue; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: blue; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">V – tratando-se de coisas vendidas a termo, que tenham cotação em bolsa ou mercado, e não se executando o contrato pela efetiva entrega daquelas e pagamento do preço, prestar-se-á a diferença entre a cotação do dia do contrato e a da época da liquidação em bolsa ou mercado;</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: blue; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: blue; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">VI – na promessa de compra e venda de imóveis, aplicar-se-á a legislação respectiva;</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: blue; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: blue; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">VII – a falência do locador não resolve o contrato de locação e, na falência do locatário, o administrador judicial pode, a qualquer tempo, denunciar o contrato;</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: blue; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: blue; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">VIII – caso haja acordo para compensação e liquidação de obrigações no âmbito do sistema financeiro nacional, nos termos da legislação vigente, a parte não falida poderá considerar o contrato vencido antecipadamente, hipótese em que será liquidado na forma estabelecida em regulamento, admitindo-se a compensação de eventual crédito que venha a ser apurado em favor do falido com créditos detidos pelo contratante;</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: blue; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: blue; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">IX – os patrimônios de afetação, constituídos para cumprimento de destinação específica, obedecerão ao disposto na legislação respectiva, permanecendo seus bens, direitos e obrigações separados dos do falido até o advento do respectivo termo ou até o cumprimento de sua finalidade, ocasião em que o administrador judicial arrecadará o saldo a favor da massa falida ou inscreverá na classe própria o crédito que contra ela remanescer.</span></div>
Anonimohttp://www.blogger.com/profile/10869724502852462114noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8597488183511456244.post-62967641202198998192013-07-16T22:38:00.001-03:002013-07-16T22:38:23.654-03:00ART. 118<div style="text-align: justify;">
<span style="color: blue; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Art. 118. O administrador judicial, mediante autorização do Comitê, poderá dar cumprimento a contrato unilateral se esse fato reduzir ou evitar o aumento do passivo da massa falida ou for necessário à manutenção e preservação de seus ativos, realizando o pagamento da prestação pela qual está obrigada.</span></div>
Anonimohttp://www.blogger.com/profile/10869724502852462114noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8597488183511456244.post-76140260867473335792013-07-14T14:34:00.003-03:002013-07-14T14:34:35.855-03:00ART. 117<div style="text-align: justify;">
<span style="color: blue; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Art. 117. Os contratos bilaterais não se resolvem pela falência e podem ser cumpridos pelo administrador judicial se o cumprimento reduzir ou evitar o aumento do passivo da massa falida ou for necessário à manutenção e preservação de seus ativos, mediante autorização do Comitê.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: blue; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. DECRETO-LEI 7.661/45.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM. RESTITUIÇÃO. CONTRATO. CUMPRIMENTO.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">SÍNDICO. INTERPELAÇÃO PRÉVIA. NECESSIDADE. NÃO PROVIMENTO.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">1. Cuidando-se de contrato bilateral, necessária a prévia interpelação do síndico para dizer quanto ao seu cumprimento pela massa, no prazo da lei, sem o que não há interesse para o pedido de restituição do bem alienado fiduciariamente, nos termos do artigo 43, parágrafo único, da Lei 7.661/45.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">2. Agravo regimental a que se nega provimento.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">(AgRg no REsp 783.032/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 02/08/2012, DJe 10/08/2012)</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<div>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">PROCESSO CIVIL E DIREITO FALIMENTAR. FALÊNCIA. RESCISÃO DE CONTRATOS BILATERAIS. DECISÃO DO SÍNDICO. AÇÃO PRÓPRIA. DESNECESSIDADE.</span></div>
<div>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">1. Nos termos do art. 250, parágrafo único, não se pronuncia a nulidade de ato processual na hipótese em que não seja caracterizado prejuízo para o exercício do direito de defesa da parte.</span></div>
<div>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">2. É possível ao síndico, independentemente de ação própria, rescindir os contratos bilaterais, diferindo-se a apuração de danos para eventual ação a ser proposta pelo prejudicado, caso entenda necessário.</span></div>
<div>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">3. Recurso especial conhecido, mas não provido.</span></div>
<div>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">(REsp 1260409/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/08/2011, DJe 25/08/2011)</span></div>
<div>
<br /></div>
</div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: blue; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: blue; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">§ 1o O contratante pode interpelar o administrador judicial, no prazo de até 90 (noventa) dias, contado da assinatura do termo de sua nomeação, para que, dentro de 10 (dez) dias, declare se cumpre ou não o contrato.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: blue; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: blue; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">§ 2o A declaração negativa ou o silêncio do administrador judicial confere ao contraente o direito à indenização, cujo valor, apurado em processo ordinário, constituirá crédito quirografário.</span></div>
Anonimohttp://www.blogger.com/profile/10869724502852462114noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8597488183511456244.post-36239269231170737292013-07-14T14:30:00.003-03:002013-07-14T14:30:55.395-03:00ART. 116<div style="text-align: justify;">
<span style="color: blue; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Art. 116. A decretação da falência suspende:</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: blue; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: blue; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">I – o exercício do direito de retenção sobre os bens sujeitos à arrecadação, os quais deverão ser entregues ao administrador judicial;</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: blue; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: blue; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">II – o exercício do direito de retirada ou de recebimento do valor de suas quotas ou ações, por parte dos sócios da sociedade falida.</span></div>
Anonimohttp://www.blogger.com/profile/10869724502852462114noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8597488183511456244.post-82349167406549593452013-07-14T14:29:00.004-03:002013-07-14T14:29:37.272-03:00ART 115<div style="text-align: justify;">
<span style="color: blue; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Art. 115. A decretação da falência sujeita todos os credores, que somente poderão exercer os seus direitos sobre os bens do falido e do sócio ilimitadamente responsável na forma que esta Lei prescrever.</span></div>
Anonimohttp://www.blogger.com/profile/10869724502852462114noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8597488183511456244.post-69997343884556096492013-07-14T14:27:00.003-03:002013-07-14T14:27:27.056-03:00ART. 114<div style="text-align: justify;">
<span style="color: blue; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Art. 114. O administrador judicial poderá alugar ou celebrar outro contrato referente aos bens da massa falida, com o objetivo de produzir renda para a massa falida, mediante autorização do Comitê.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: blue; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">AGRAVO REGIMENTAL. FALÊNCIA. REVOCATÓRIA. TERMO INICIAL. DECADÊNCIA.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">ARTS. 56 E 114 DA LEI DE FALÊNCIAS. PRECEDENTES.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">1. A alegação da agravante de que houve violação à coisa julgada não foi ventilada nas razões de seu recurso especial, constituindo inovação recursal.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">2. Não se conhece do recurso especial quanto à violação ao art. 535 do CPC quando a arguição é genérica. Incidência da Súmula 284/STF.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">3. O início do prazo decadencial de um ano para a revocatória é contado a partir da efetiva publicação do aviso de que trata o art. </span><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">114 da Lei Falimentar, salvo a constatação de desídia do síndico. </span><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Precedentes.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">4. Acolher o argumento do ora agravante de que a demora de sete anos para a publicação do aviso, a partir do qual é contado o prazo decadencial previsto no art. 56, parágrafo único, da Lei de Falências, seria injustificada, implicaria o revolvimento do conjunto fático probatório, o que é vedado em recurso especial. </span><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Incidência da Súmula 7/STJ.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">5. Agravo regimental a que se nega provimento.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">(AgRg no Ag 975.561/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/10/2010, DJe 13/10/2010)</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: blue; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: blue; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">§ 1o O contrato disposto no caput deste artigo não gera direito de preferência na compra e não pode importar disposição total ou parcial dos bens.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: blue; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: blue; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">§ 2o O bem objeto da contratação poderá ser alienado a qualquer tempo, independentemente do prazo contratado, rescindindo-se, sem direito a multa, o contrato realizado, salvo se houver anuência do adquirente.</span></div>
Anonimohttp://www.blogger.com/profile/10869724502852462114noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8597488183511456244.post-11550033870383390962013-07-14T14:24:00.000-03:002013-07-14T14:24:42.323-03:00ART. 113<div style="text-align: justify;">
<span style="color: blue; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Art. 113. Os bens perecíveis, deterioráveis, sujeitos à considerável desvalorização ou que sejam de conservação arriscada ou dispendiosa, poderão ser vendidos antecipadamente, após a arrecadação e a avaliação, mediante autorização judicial, ouvidos o Comitê e o falido no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.</span></div>
Anonimohttp://www.blogger.com/profile/10869724502852462114noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8597488183511456244.post-76708446130690293882013-07-14T14:19:00.002-03:002013-07-14T14:19:25.130-03:00ART. 112<div style="text-align: justify;">
<span style="color: blue; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Art. 112. Os bens arrecadados poderão ser removidos, desde que haja necessidade de sua melhor guarda e conservação, hipótese em que permanecerão em depósito sob responsabilidade do administrador judicial, mediante compromisso.</span></div>
Anonimohttp://www.blogger.com/profile/10869724502852462114noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8597488183511456244.post-11956960942983505762013-07-14T14:18:00.000-03:002013-07-14T14:18:02.514-03:00ART. 111<div style="text-align: justify;">
<span style="color: blue; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Art. 111. O juiz poderá autorizar os credores, de forma individual ou coletiva, em razão dos custos e no interesse da massa falida, a adquirir ou adjudicar, de imediato, os bens arrecadados, pelo valor da avaliação, atendida a regra de classificação e preferência entre eles, ouvido o Comitê.</span></div>
Anonimohttp://www.blogger.com/profile/10869724502852462114noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8597488183511456244.post-6233920253258112792013-07-14T14:16:00.000-03:002013-07-14T14:16:04.192-03:00ART. 110<div style="text-align: justify;">
<span style="color: blue; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Art. 110. O auto de arrecadação, composto pelo inventário e pelo respectivo laudo de avaliação dos bens, será assinado pelo administrador judicial, pelo falido ou seus representantes e por outras pessoas que auxiliarem ou presenciarem o ato.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: blue; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: blue; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">§ 1o Não sendo possível a avaliação dos bens no ato da arrecadação, o administrador judicial requererá ao juiz a concessão de prazo para apresentação do laudo de avaliação, que não poderá exceder 30 (trinta) dias, contados da apresentação do auto de arrecadação.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: blue; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: blue; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">§ 2o Serão referidos no inventário:</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: blue; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: blue; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">I – os livros obrigatórios e os auxiliares ou facultativos do devedor, designando-se o estado em que se acham, número e denominação de cada um, páginas escrituradas, data do início da escrituração e do último lançamento, e se os livros obrigatórios estão revestidos das formalidades legais;</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: blue; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: blue; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">II – dinheiro, papéis, títulos de crédito, documentos e outros bens da massa falida;</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: blue; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: blue; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">III – os bens da massa falida em poder de terceiro, a título de guarda, depósito, penhor ou retenção;</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: blue; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: blue; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">IV – os bens indicados como propriedade de terceiros ou reclamados por estes, mencionando-se essa circunstância.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: blue; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: blue; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">§ 3o Quando possível, os bens referidos no § 2o deste artigo serão individualizados.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: blue; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: blue; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">§ 4o Em relação aos bens imóveis, o administrador judicial, no prazo de 15 (quinze) dias após a sua arrecadação, exibirá as certidões de registro, extraídas posteriormente à decretação da falência, com todas as indicações que nele constarem.</span></div>
Anonimohttp://www.blogger.com/profile/10869724502852462114noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8597488183511456244.post-30957840088204576392013-07-14T14:13:00.001-03:002013-07-14T14:13:07.446-03:00ART. 109<div style="text-align: justify;">
<span style="color: blue; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Art. 109. O estabelecimento será lacrado sempre que houver risco para a execução da etapa de arrecadação ou para a preservação dos bens da massa falida ou dos interesses dos credores.</span></div>
Anonimohttp://www.blogger.com/profile/10869724502852462114noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8597488183511456244.post-40219146501156344772013-07-14T14:11:00.002-03:002013-07-14T14:11:40.198-03:00ART. 108<div style="text-align: justify;">
<span style="color: blue; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Art. 108. Ato contínuo à assinatura do termo de compromisso, o administrador judicial efetuará a arrecadação dos bens e documentos e a avaliação dos bens, separadamente ou em bloco, no local em que se encontrem, requerendo ao juiz, para esses fins, as medidas necessárias.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: blue; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: blue; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">§ 1o Os bens arrecadados ficarão sob a guarda do administrador judicial ou de pessoa por ele escolhida, sob responsabilidade daquele, podendo o falido ou qualquer de seus representantes ser nomeado depositário dos bens.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: blue; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: blue; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">§ 2o O falido poderá acompanhar a arrecadação e a avaliação.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: blue; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: blue; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">§ 3o O produto dos bens penhorados ou por outra forma apreendidos entrará para a massa, cumprindo ao juiz deprecar, a requerimento do administrador judicial, às autoridades competentes, determinando sua entrega.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: blue; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: blue; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">§ 4o Não serão arrecadados os bens absolutamente impenhoráveis.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: blue; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: blue; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">§ 5o Ainda que haja avaliação em bloco, o bem objeto de garantia real será também avaliado separadamente, para os fins do § 1o do art. 83 desta Lei.</span></div>
Anonimohttp://www.blogger.com/profile/10869724502852462114noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8597488183511456244.post-48837230848860331322013-07-14T14:09:00.003-03:002013-07-14T14:09:36.279-03:00ART. 107<div style="text-align: justify;">
<span style="color: blue; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Art. 107. A sentença que decretar a falência do devedor observará a forma do art. 99 desta Lei.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: blue; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: blue; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Parágrafo único. Decretada a falência, aplicam-se integralmente os dispositivos relativos à falência requerida pelas pessoas referidas nos incisos II a IV do caput do art. 97 desta Lei.</span></div>
Anonimohttp://www.blogger.com/profile/10869724502852462114noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8597488183511456244.post-65707186944553465172013-07-14T14:07:00.004-03:002013-07-14T14:07:32.133-03:00ART. 106<div style="text-align: justify;">
<span style="color: blue; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Art. 106. Não estando o pedido regularmente instruído, o juiz determinará que seja emendado.</span></div>
Anonimohttp://www.blogger.com/profile/10869724502852462114noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8597488183511456244.post-65526432315901497762013-07-14T14:06:00.001-03:002013-07-14T14:06:15.879-03:00ART. 105<div style="text-align: justify;">
<span style="color: blue; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Art. 105. O devedor em crise econômico-financeira que julgue não atender aos requisitos para pleitear sua recuperação judicial deverá requerer ao juízo sua falência, expondo as razões da impossibilidade de prosseguimento da atividade empresarial, acompanhadas dos seguintes documentos:</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: blue; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: blue; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">I – demonstrações contábeis referentes aos 3 (três) últimos exercícios sociais e as levantadas especialmente para instruir o pedido, confeccionadas com estrita observância da legislação societária aplicável e compostas obrigatoriamente de:</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: blue; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: blue; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">a) balanço patrimonial;</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: blue; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: blue; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">b) demonstração de resultados acumulados;</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: blue; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: blue; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">c) demonstração do resultado desde o último exercício social;</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: blue; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: blue; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">d) relatório do fluxo de caixa;</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: blue; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: blue; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">II – relação nominal dos credores, indicando endereço, importância, natureza e classificação dos respectivos créditos;</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: blue; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: blue; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">III – relação dos bens e direitos que compõem o ativo, com a respectiva estimativa de valor e documentos comprobatórios de propriedade;</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: blue; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: blue; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">IV – prova da condição de empresário, contrato social ou estatuto em vigor ou, se não houver, a indicação de todos os sócios, seus endereços e a relação de seus bens pessoais;</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: blue; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: blue; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">V – os livros obrigatórios e documentos contábeis que lhe forem exigidos por lei;</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: blue; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: blue; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">VI – relação de seus administradores nos últimos 5 (cinco) anos, com os respectivos endereços, suas funções e participação societária.</span></div>
Anonimohttp://www.blogger.com/profile/10869724502852462114noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8597488183511456244.post-56421865542454456292013-07-10T20:02:00.000-03:002015-01-15T19:55:24.605-02:00ART. 104<div style="background-color: white; font-family: arial, sans-serif; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="color: blue;">Art. 104. A decretação da falência impõe ao falido os seguintes deveres:</span></span></div>
<div style="background-color: white; color: #222222; font-family: arial, sans-serif; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="background-color: white; color: #222222; font-family: arial, sans-serif; text-align: justify;">
DIREITO FALIMENTAR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. SUCUMBÊNCIA DO CREDOR HABILITANTE RECONHECIDA POR DECISÃO PASSADA EM JULGADO. ATUAÇÃO SUBSTANCIAL DO FALIDO IMPUGNANDO OS CRÉDITOS. ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS À MASSA FALIDA E AO FALIDO. PRECEDENTE.</div>
<div style="background-color: white; color: #222222; font-family: arial, sans-serif; text-align: justify;">
1. No processo falimentar o Falido exerce, a um só tempo, seu dever de auxílio - a bem dos interesses da coletividade e da organização do processo - e um direito de fiscalizar a administração da massa - a bem de seus próprios interesses -, podendo, neste último caso, intervir como assistente nos feitos em que a massa seja parte ou interessada (art. 36 do Decreto-lei n. 7.661/45). Portanto, é a própria Lei de Falência revogada (no que foi reproduzida, em essência, pela Lei n. 11.101/05, arts. 103 e 104) que delineia a atuação do Falido no processo falimentar, franqueando-lhe a possibilidade de, como assistente, pleitear providências necessárias à conservação dos seus direitos.</div>
<div style="background-color: white; color: #222222; font-family: arial, sans-serif; text-align: justify;">
2. No caso em julgamento, defendendo o Falido interesse próprio em face de controvérsia instalada em habilitação de crédito incidental à falência, sua posição mais se assemelha à de assistente litisconsorcial. É uma espécie de assistência litisconsorcial sui generis porque, muito embora a Massa Falida Subjetiva seja a comunhão de interesses dos credores, representada pelo Síndico/Administrador, em não raras vezes os interesses da coletividade testilham com os interesses individuais do Falido, hipóteses em que não se pode falar, verdadeiramente, que este mantém relação de auxílio com a Massa.</div>
<div style="background-color: white; color: #222222; font-family: arial, sans-serif; text-align: justify;">
3. Assim, cumpre aplicar a regra do art. 52, segundo a qual o assistente "sujeitar-se-á aos mesmos ônus processuais que o assistido", não lhe podendo ser negados, em contrapartida, os consectários benéficos de sua atuação. Ademais, por razões bem singelas, sendo o assistente qualificado (ou litisconsorcial) considerado verdadeiro litisconsorte - nos termos do art. 54 do CPC -, as regras de sucumbência aplicáveis devem ser as mesmas destinadas às partes principais, mormente a que enuncia que "concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem pelas despesas e honorários em proporção" (art. 23 do CPC).</div>
<div style="background-color: white; color: #222222; font-family: arial, sans-serif; text-align: justify;">
4. Com efeito, reconhecida a sucumbência exclusiva do credor habilitante em decisão passada em julgado, mostra-se de rigor o arbitramento de honorários em favor do advogado do Falido, levando-se em consideração não só o disposto no § 4º do art. 20 do CPC, mas também o fato de ter ele impugnado de forma substancial os créditos cuja habilitação se pleiteava. Precedente.</div>
<div style="background-color: white; color: #222222; font-family: arial, sans-serif; text-align: justify;">
5. Recurso especial provido para o arbitramento de honorários em benefício do advogado do Falido. (REsp 1003359/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/09/2012, DJe 02/10/2012)</div>
<div style="background-color: white; font-family: arial, sans-serif; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="color: blue;"><br /></span></span></div>
<div style="background-color: white; font-family: arial, sans-serif; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="color: blue;">I – assinar nos autos, desde que intimado da decisão, termo de comparecimento, com a indicação do nome, nacionalidade, estado civil, endereço completo do domicílio, devendo ainda declarar, para constar do dito termo:</span></span></div>
<div style="background-color: white; font-family: arial, sans-serif; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="color: blue;"><br /></span></span></div>
<div style="background-color: white; font-family: arial, sans-serif; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="color: blue;">a) as causas determinantes da sua falência, quando requerida pelos credores;</span></span></div>
<div style="background-color: white; font-family: arial, sans-serif; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="color: blue;"><br /></span></span></div>
<div style="background-color: white; font-family: arial, sans-serif; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="color: blue;">b) tratando-se de sociedade, os nomes e endereços de todos os sócios, acionistas controladores, diretores ou administradores, apresentando o contrato ou estatuto social e a prova do respectivo registro, bem como suas alterações;</span></span></div>
<div style="background-color: white; font-family: arial, sans-serif; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="color: blue;"><br /></span></span></div>
<div style="background-color: white; font-family: arial, sans-serif; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="color: blue;">c) o nome do contador encarregado da escrituração dos livros obrigatórios;</span></span></div>
<div style="background-color: white; font-family: arial, sans-serif; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="color: blue;"><br /></span></span></div>
<div style="background-color: white; font-family: arial, sans-serif; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="color: blue;">d) os mandatos que porventura tenha outorgado, indicando seu objeto, nome e endereço do mandatário;</span></span></div>
<div style="background-color: white; font-family: arial, sans-serif; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="color: blue;"><br /></span></span></div>
<div style="background-color: white; font-family: arial, sans-serif; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="color: blue;">e) seus bens imóveis e os móveis que não se encontram no estabelecimento;</span></span></div>
<div style="background-color: white; font-family: arial, sans-serif; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="color: blue;"><br /></span></span></div>
<div style="background-color: white; font-family: arial, sans-serif; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="color: blue;">f) se faz parte de outras sociedades, exibindo respectivo contrato;</span></span></div>
<div style="background-color: white; font-family: arial, sans-serif; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="color: blue;"><br /></span></span></div>
<div style="background-color: white; font-family: arial, sans-serif; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="color: blue;">g) suas contas bancárias, aplicações, títulos em cobrança e processos em andamento em que for autor ou réu;</span></span></div>
<div style="background-color: white; font-family: arial, sans-serif; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="color: blue;"><br /></span></span></div>
<div style="background-color: white; font-family: arial, sans-serif; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="color: blue;">II – depositar em cartório, no ato de assinatura do termo de comparecimento, os seus livros obrigatórios, a fim de serem entregues ao administrador judicial, depois de encerrados por termos assinados pelo juiz;</span></span></div>
<div style="background-color: white; font-family: arial, sans-serif; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="color: blue;"><br /></span></span></div>
<div style="background-color: white; font-family: arial, sans-serif; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="color: blue;">III – não se ausentar do lugar onde se processa a falência sem motivo justo e comunicação expressa ao juiz, e sem deixar procurador bastante, sob as penas cominadas na lei;</span></span></div>
<div style="background-color: white; color: #222222; font-family: arial, sans-serif; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="background-color: white; color: #222222; font-family: arial, sans-serif; text-align: justify;">
RECURSO EM HABEAS CORPUS. INTEMPESTIVIDADE. RECEBIMENTO COMO WRIT SUBSTITUTIVO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DO PAÍS. JUSTIFICATIVA. MOTIVO JUSTO. LEI Nº 11.101/2005. JUSTIFICATIVAS FÁTICAS. IMPOSSIBILITADA A ANÁLISE EM SEDE DE HABEAS CORPUS. ORDEM DENEGADA.</div>
<div style="background-color: white; color: #222222; font-family: arial, sans-serif; text-align: justify;">
1. O recurso ordinário intempestivo pode ser conhecido como habeas corpus substitutivo.</div>
<div style="background-color: white; color: #222222; font-family: arial, sans-serif; text-align: justify;">
2. A Lei nº 11.101/2005 (nova lei de falências), prevê, em seu art.</div>
<div style="background-color: white; color: #222222; font-family: arial, sans-serif; text-align: justify;">
104, III, ser dever do falido "não se ausentar do lugar onde se processa a falência sem motivo justo e comunicação expressa ao juiz, e sem deixar procurador bastante, sob as penas cominadas na lei".</div>
<div style="background-color: white; color: #222222; font-family: arial, sans-serif; text-align: justify;">
3. A nova disciplina legal não retira do magistrado a faculdade de, na hipótese de ausentes os requisitos legais, denegar permissão ao falido de ausentar-se do lugar onde se processa a falência, sendo curial que a expressão "comunicação" não deve ser entendida como mero aviso e, sim, "comunicação expressa e com motivo justo" ao Juízo da falência.</div>
<div style="background-color: white; color: #222222; font-family: arial, sans-serif; text-align: justify;">
4. O writ não se presta para o exame aprofundado das justificativas fáticas apresentadas pelo ora paciente, tampouco se verifica a apontada ilegalidade nas condições a ele impostas, uma vez que a restrição está amparada na necessidade de assegurar a apuração da possível ocorrência de crime falimentar, sem colocar em risco as investigações.</div>
<div style="background-color: white; color: #222222; font-family: arial, sans-serif; text-align: justify;">
5. Recurso em Habeas Corpus, conhecido como Habeas Corpus substitutivo. Ordem denegada.</div>
<div style="background-color: white; color: #222222; font-family: arial, sans-serif; text-align: justify;">
(RHC 25.274/PB, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 19/02/2009, DJe 09/03/2009)</div>
<div style="background-color: white; color: #222222; font-family: arial, sans-serif; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="background-color: white; color: #222222; font-family: arial, sans-serif; text-align: justify;">
HABEAS CORPUS. PRISÃO ADMINISTRATIVA. PROCESSO DE FALÊNCIA. ARTIGO 34, III, DA LEI N. 7.661/45.</div>
<div style="background-color: white; color: #222222; font-family: arial, sans-serif; text-align: justify;">
1. A Lei n. 11.101, de 9.2.2005, impõe algumas obrigações que devem ser cumpridas pelo falido ante a decretação de falência, entre as quais a de que ele não se ausente do local da falência sem prévia comunicação ao Juízo falimentar e sem justo motivo.</div>
<div style="background-color: white; color: #222222; font-family: arial, sans-serif; text-align: justify;">
2. As disposições dos artigos 34, III, da Lei n. 7.661/45 e 104, III, da Lei n. 11.101/05 estabelecem restrição à liberdade de locomoção da falido visando resguardar os interesses da massa falida, no sentido de não prejudicar o andamento do feito judicial com a ausência daquele. Todavia, a Lei n. 11.101/05 adotou uma posição mais branda em relação à lei anterior, porquanto não mais se exige que o falido requeira ao Juízo autorização para se ausentar, mas tão-somente comunique a ele tal ausência, que deve ser motivada.</div>
<div style="background-color: white; color: #222222; font-family: arial, sans-serif; text-align: justify;">
3. Na hipótese como a dos autos, em que a falência foi decretada após três anos da retirada dos pacientes, ex-sócios, da empresa falida, a hipótese de crime falimentar deve ser apurada na esfera criminal, não comportando aplicação de restrições, tais como a prevista no art. 104, III, da Lei n. 11.101/05, enquanto não resolvido naquele juízo. 4. Habeas corpus concedido.(HC 92.327/RJ, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 25/03/2008, DJe 04/08/2008)</div>
<div style="background-color: white; color: #222222; font-family: arial, sans-serif; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="background-color: white; color: #222222; font-family: arial, sans-serif; text-align: justify;">
Processo civil. Embargos de declaração em recurso especial. Ação falimentar. Obrigação de não se ausentar da comarca onde declarada a quebra sem prévia autorização judicial. Pedido de afastamento da restrição. Pretendida equiparação da restrição contida no art. 34, III, da antiga Lei de Falências à prisão domiciliar.</div>
<div style="background-color: white; color: #222222; font-family: arial, sans-serif; text-align: justify;">
- Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando ausentes omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido.Embargos de declaração rejeitados.(EDcl no REsp 763.983/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/03/2006, DJ 27/03/2006, p. 270)</div>
<div style="background-color: white; color: #222222; font-family: arial, sans-serif; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="background-color: white; font-family: arial, sans-serif; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="color: blue;">IV – comparecer a todos os atos da falência, podendo ser representado por procurador, quando não for indispensável sua presença;</span></span></div>
<div style="background-color: white; font-family: arial, sans-serif; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="color: blue;"><br /></span></span></div>
<div style="background-color: white; font-family: arial, sans-serif; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="color: blue;">V – entregar, sem demora, todos os bens, livros, papéis e documentos ao administrador judicial, indicando-lhe, para serem arrecadados, os bens que porventura tenha em poder de terceiros;</span></span></div>
<div style="background-color: white; font-family: arial, sans-serif; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="color: blue;"><br /></span></span></div>
<div style="background-color: white; font-family: arial, sans-serif; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="color: blue;">VI – prestar as informações reclamadas pelo juiz, administrador judicial, credor ou Ministério Público sobre circunstâncias e fatos que interessem à falência;</span></span></div>
<div style="background-color: white; font-family: arial, sans-serif; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="color: blue;"><br /></span></span></div>
<div style="background-color: white; font-family: arial, sans-serif; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="color: blue;">VII – auxiliar o administrador judicial com zelo e presteza;</span></span></div>
<div style="background-color: white; font-family: arial, sans-serif; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="color: blue;"><br /></span></span></div>
<div style="background-color: white; font-family: arial, sans-serif; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="color: blue;">VIII – examinar as habilitações de crédito apresentadas;</span></span></div>
<div style="background-color: white; font-family: arial, sans-serif; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="color: blue;"><br /></span></span></div>
<div style="background-color: white; font-family: arial, sans-serif; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="color: blue;">IX – assistir ao levantamento, à verificação do balanço e ao exame dos livros;</span></span></div>
<div style="background-color: white; font-family: arial, sans-serif; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="color: blue;"><br /></span></span></div>
<div style="background-color: white; font-family: arial, sans-serif; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="color: blue;">X – manifestar-se sempre que for determinado pelo juiz;</span></span></div>
<div style="background-color: white; font-family: arial, sans-serif; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="color: blue;"><br /></span></span></div>
<div style="background-color: white; font-family: arial, sans-serif; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="color: blue;">XI – apresentar, no prazo fixado pelo juiz, a relação de seus credores;</span></span></div>
<div style="background-color: white; font-family: arial, sans-serif; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="color: blue;"><br /></span></span></div>
<div style="background-color: white; font-family: arial, sans-serif; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="color: blue;">XII – examinar e dar parecer sobre as contas do administrador judicial.</span></span></div>
<div style="background-color: white; font-family: arial, sans-serif; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="color: blue;"><br /></span></span></div>
<div style="background-color: white; font-family: arial, sans-serif; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="color: blue;">Parágrafo único. Faltando ao cumprimento de quaisquer dos deveres que esta Lei lhe impõe, após intimado pelo juiz a fazê-lo, responderá o falido por crime de desobediência.</span></span></div>
Anonimohttp://www.blogger.com/profile/10869724502852462114noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8597488183511456244.post-12614418448158508222013-07-10T19:48:00.005-03:002013-07-10T19:48:52.492-03:00ART. 103<div style="background-color: white; font-family: arial, sans-serif; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="color: blue;">Art. 103. Desde a decretação da falência ou do seqüestro, o devedor perde o direito de administrar os seus bens ou deles dispor.</span></span></div>
<div style="background-color: white; color: #222222; font-family: arial, sans-serif; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="background-color: white; color: #222222; font-family: arial, sans-serif; text-align: justify;">
DIREITO FALIMENTAR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. SUCUMBÊNCIA DO CREDOR HABILITANTE RECONHECIDA POR DECISÃO PASSADA EM JULGADO. ATUAÇÃO SUBSTANCIAL DO FALIDO IMPUGNANDO OS CRÉDITOS. ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS À MASSA FALIDA E AO FALIDO. PRECEDENTE.</div>
<div style="background-color: white; color: #222222; font-family: arial, sans-serif; text-align: justify;">
1. No processo falimentar o Falido exerce, a um só tempo, seu dever de auxílio - a bem dos interesses da coletividade e da organização do processo - e um direito de fiscalizar a administração da massa - a bem de seus próprios interesses -, podendo, neste último caso, intervir como assistente nos feitos em que a massa seja parte ou interessada (art. 36 do Decreto-lei n. 7.661/45). Portanto, é a própria Lei de Falência revogada (no que foi reproduzida, em essência, pela Lei n. 11.101/05, arts. 103 e 104) que delineia a atuação do Falido no processo falimentar, franqueando-lhe a possibilidade de, como assistente, pleitear providências necessárias à conservação dos seus direitos.</div>
<div style="background-color: white; color: #222222; font-family: arial, sans-serif; text-align: justify;">
2. No caso em julgamento, defendendo o Falido interesse próprio em face de controvérsia instalada em habilitação de crédito incidental à falência, sua posição mais se assemelha à de assistente litisconsorcial. É uma espécie de assistência litisconsorcial sui generis porque, muito embora a Massa Falida Subjetiva seja a comunhão de interesses dos credores, representada pelo Síndico/Administrador, em não raras vezes os interesses da coletividade testilham com os interesses individuais do Falido, hipóteses em que não se pode falar, verdadeiramente, que este mantém relação de auxílio com a Massa.</div>
<div style="background-color: white; color: #222222; font-family: arial, sans-serif; text-align: justify;">
3. Assim, cumpre aplicar a regra do art. 52, segundo a qual o assistente "sujeitar-se-á aos mesmos ônus processuais que o assistido", não lhe podendo ser negados, em contrapartida, os consectários benéficos de sua atuação. Ademais, por razões bem singelas, sendo o assistente qualificado (ou litisconsorcial) considerado verdadeiro litisconsorte - nos termos do art. 54 do CPC -, as regras de sucumbência aplicáveis devem ser as mesmas destinadas às partes principais, mormente a que enuncia que "concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem pelas despesas e honorários em proporção" (art. 23 do CPC).</div>
<div style="background-color: white; color: #222222; font-family: arial, sans-serif; text-align: justify;">
4. Com efeito, reconhecida a sucumbência exclusiva do credor habilitante em decisão passada em julgado, mostra-se de rigor o arbitramento de honorários em favor do advogado do Falido, levando-se em consideração não só o disposto no § 4º do art. 20 do CPC, mas também o fato de ter ele impugnado de forma substancial os créditos cuja habilitação se pleiteava. Precedente.</div>
<div style="background-color: white; color: #222222; font-family: arial, sans-serif; text-align: justify;">
5. Recurso especial provido para o arbitramento de honorários em benefício do advogado do Falido.</div>
<div style="background-color: white; color: #222222; font-family: arial, sans-serif; text-align: justify;">
(REsp 1003359/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/09/2012, DJe 02/10/2012)</div>
<div style="background-color: white; color: #222222; font-family: arial, sans-serif; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="background-color: white; font-family: arial, sans-serif; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="color: blue;">Parágrafo único. O falido poderá, contudo, fiscalizar a administração da falência, requerer as providências necessárias para a conservação de seus direitos ou dos bens arrecadados e intervir nos processos em que a massa falida seja parte ou interessada, requerendo o que for de direito e interpondo os recursos cabíveis.</span></span></div>
<div style="background-color: white; color: #222222; font-family: arial, sans-serif; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="background-color: white; color: #222222; font-family: arial, sans-serif; text-align: justify;">
FALIMENTAR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. POSSIBILIDADE DE DISPENSA. FALIDA. LEGITIMIDADE ATIVA PARA A DEFESA DOS INTERESSES PRÓPRIOS. SÍNDICO DA MASSA. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA OFERECER CONTRAMINUTA. DESNECESSIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO-OCORRÊNCIA. EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO. NULIDADE COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. SUSPENSÃO DO PROCESSO REQUERIDA UNILATERALMENTE PELO CREDOR. MORATÓRIA CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DA QUEBRA.</div>
<div style="background-color: white; color: #222222; font-family: arial, sans-serif; text-align: justify;">
1. Não há ofensa ao art. 535 do CPC quando o acórdão, de forma explícita, rechaça todas as teses do recorrente, apenas chegando a conclusão desfavorável a este.</div>
<div style="background-color: white; color: #222222; font-family: arial, sans-serif; text-align: justify;">
2. A juntada de cópia da certidão de intimação da decisão agravada visa a permitir ao julgador analisar a tempestividade do recurso, mostrando-se dispensável a sua apresentação quando, por outro meio inequívoco, também for possível tal aferição.</div>
<div style="background-color: white; color: #222222; font-family: arial, sans-serif; text-align: justify;">
3. A massa falida não se confunde com a pessoa do falido, ou seja, o devedor contra quem foi proferida sentença de quebra empresarial.</div>
<div style="background-color: white; color: #222222; font-family: arial, sans-serif; text-align: justify;">
Nesse passo, a nomeação do síndico visa a preservar, sobretudo, a comunhão de interesses dos credores (massa falida subjetiva), mas não os interesses do falido, os quais, no mais das vezes, são conflitantes com os interesses da massa. Assim, depois da decretação da falência, o devedor falido não se convola em mero expectador no processo falimentar, podendo praticar atos processuais em defesa dos seus interesses próprios.</div>
<div style="background-color: white; color: #222222; font-family: arial, sans-serif; text-align: justify;">
4. No caso ora em exame, malgrado o agravo de instrumento tenha sido interposto em nome da empresa, a qual fora decretada a falência, na verdade o recurso visava discutir a data em que transitou em julgado a sentença de quebra, tudo com o escopo de instruir corretamente a ação rescisória que ajuizara perante o Tribunal. Natural, portanto, a legitimidade do sócio para insurgir-se contra a quebra.</div>
<div style="background-color: white; color: #222222; font-family: arial, sans-serif; text-align: justify;">
5. O síndico da massa falida não possui a prerrogativa de ser intimado pessoalmente para contraminutar recurso de agravo de instrumento interposto em desfavor da massa falida, mostrando-se suficiente para o aperfeiçoamento do contraditório, a publicação no Diário de Justiça, nos termos do art. 206, § 1º, do Decreto-lei n.º 7.661/45.</div>
<div style="background-color: white; color: #222222; font-family: arial, sans-serif; text-align: justify;">
6. O reconhecimento, pelo acórdão recorrido, de nulidades que macularam a sentença que decretou a quebra, sendo esses vícios cognoscíveis de ofício, decorre do efeito translativo do recurso, não se havendo falar, portanto, em julgamento extra petita.</div>
<div style="background-color: white; color: #222222; font-family: arial, sans-serif; text-align: justify;">
7. O pedido de sobrestamento ou suspensão do processo, formulado unilateralmente pelo credor, com o escopo de composição amigável, configura moratória, e desnatura a impontualidade do devedor, sem a qual não pode ser processado o pedido de falência com fulcro no art.</div>
<div style="background-color: white; color: #222222; font-family: arial, sans-serif; text-align: justify;">
1º do Decreto-lei n.º 7.661/45, aplicando-se, com efeito, o que dispõe o art. 4º, inciso VIII, do mesmo Diploma.</div>
<div style="background-color: white; color: #222222; font-family: arial, sans-serif; text-align: justify;">
8. Recurso especial improvido.</div>
<div style="background-color: white; color: #222222; font-family: arial, sans-serif; text-align: justify;">
(REsp 702.835/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/09/2010, DJe 23/09/2010)</div>
Anonimohttp://www.blogger.com/profile/10869724502852462114noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8597488183511456244.post-37298894031121297822013-07-10T19:46:00.005-03:002013-07-10T19:46:51.449-03:00ART. 102<div style="background-color: white; font-family: arial, sans-serif; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="color: blue;">Art. 102. O falido fica inabilitado para exercer qualquer atividade empresarial a partir da decretação da falência e até a sentença que extingue suas obrigações, respeitado o disposto no § 1<u><sup>o</sup></u> do art. 181 desta Lei.</span></span></div>
<div style="background-color: white; color: #222222; font-family: arial, sans-serif; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="background-color: white; color: #222222; font-family: arial, sans-serif; text-align: justify;">
FALIMENTAR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. POSSIBILIDADE DE DISPENSA. FALIDA.</div>
<div style="background-color: white; color: #222222; font-family: arial, sans-serif; text-align: justify;">
LEGITIMIDADE ATIVA PARA A DEFESA DOS INTERESSES PRÓPRIOS. SÍNDICO DA MASSA. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA OFERECER CONTRAMINUTA. DESNECESSIDADE.</div>
<div style="background-color: white; color: #222222; font-family: arial, sans-serif; text-align: justify;">
JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO-OCORRÊNCIA. EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO. NULIDADE COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. SUSPENSÃO DO PROCESSO REQUERIDA UNILATERALMENTE PELO CREDOR. MORATÓRIA CONFIGURADA.</div>
<div style="background-color: white; color: #222222; font-family: arial, sans-serif; text-align: justify;">
IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DA QUEBRA.</div>
<div style="background-color: white; color: #222222; font-family: arial, sans-serif; text-align: justify;">
1. Não há ofensa ao art. 535 do CPC quando o acórdão, de forma explícita, rechaça todas as teses do recorrente, apenas chegando a conclusão desfavorável a este.</div>
<div style="background-color: white; color: #222222; font-family: arial, sans-serif; text-align: justify;">
2. A juntada de cópia da certidão de intimação da decisão agravada visa a permitir ao julgador analisar a tempestividade do recurso, mostrando-se dispensável a sua apresentação quando, por outro meio inequívoco, também for possível tal aferição.</div>
<div style="background-color: white; color: #222222; font-family: arial, sans-serif; text-align: justify;">
3. A massa falida não se confunde com a pessoa do falido, ou seja, o devedor contra quem foi proferida sentença de quebra empresarial.</div>
<div style="background-color: white; color: #222222; font-family: arial, sans-serif; text-align: justify;">
Nesse passo, a nomeação do síndico visa a preservar, sobretudo, a comunhão de interesses dos credores (massa falida subjetiva), mas não os interesses do falido, os quais, no mais das vezes, são conflitantes com os interesses da massa. Assim, depois da decretação da falência, o devedor falido não se convola em mero expectador no processo falimentar, podendo praticar atos processuais em defesa dos seus interesses próprios.</div>
<div style="background-color: white; color: #222222; font-family: arial, sans-serif; text-align: justify;">
4. No caso ora em exame, malgrado o agravo de instrumento tenha sido interposto em nome da empresa, a qual fora decretada a falência, na verdade o recurso visava discutir a data em que transitou em julgado a sentença de quebra, tudo com o escopo de instruir corretamente a ação rescisória que ajuizara perante o Tribunal. Natural, portanto, a legitimidade do sócio para insurgir-se contra a quebra.</div>
<div style="background-color: white; color: #222222; font-family: arial, sans-serif; text-align: justify;">
5. O síndico da massa falida não possui a prerrogativa de ser intimado pessoalmente para contraminutar recurso de agravo de instrumento interposto em desfavor da massa falida, mostrando-se suficiente para o aperfeiçoamento do contraditório, a publicação no Diário de Justiça, nos termos do art. 206, § 1º, do Decreto-lei n.º 7.661/45.</div>
<div style="background-color: white; color: #222222; font-family: arial, sans-serif; text-align: justify;">
6. O reconhecimento, pelo acórdão recorrido, de nulidades que macularam a sentença que decretou a quebra, sendo esses vícios cognoscíveis de ofício, decorre do efeito translativo do recurso, não se havendo falar, portanto, em julgamento extra petita.</div>
<div style="background-color: white; color: #222222; font-family: arial, sans-serif; text-align: justify;">
7. O pedido de sobrestamento ou suspensão do processo, formulado unilateralmente pelo credor, com o escopo de composição amigável, configura moratória, e desnatura a impontualidade do devedor, sem a qual não pode ser processado o pedido de falência com fulcro no art.</div>
<div style="background-color: white; color: #222222; font-family: arial, sans-serif; text-align: justify;">
1º do Decreto-lei n.º 7.661/45, aplicando-se, com efeito, o que dispõe o art. 4º, inciso VIII, do mesmo Diploma.</div>
<div style="background-color: white; color: #222222; font-family: arial, sans-serif; text-align: justify;">
8. Recurso especial improvido.</div>
<div style="background-color: white; color: #222222; font-family: arial, sans-serif; text-align: justify;">
(REsp 702.835/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/09/2010, DJe 23/09/2010)</div>
<div style="background-color: white; color: #222222; font-family: arial, sans-serif; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="background-color: white; font-family: arial, sans-serif; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="color: blue;">Parágrafo único. Findo o período de inabilitação, o falido poderá requerer ao juiz da falência que proceda à respectiva anotação em seu registro</span><span style="color: #222222;">.</span></span></div>
Anonimohttp://www.blogger.com/profile/10869724502852462114noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8597488183511456244.post-47439087421438957642013-07-10T19:45:00.000-03:002013-07-10T19:45:20.056-03:00ART. 101<div align="JUSTIFY">
<span style="color: blue; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Art. 101. Quem por dolo requerer a falência de outrem será condenado, na sentença que julgar improcedente o pedido, a indenizar o devedor, apurando-se as perdas e danos em liquidação de sentença.</span></div>
<div align="JUSTIFY">
<span style="color: blue; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div align="JUSTIFY">
<span style="color: blue; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">§ 1<sup><u>o</u></sup> Havendo mais de 1 (um) autor do pedido de falência, serão solidariamente responsáveis aqueles que se conduziram na forma prevista no <b>caput</b><i> </i>deste artigo.</span></div>
<div align="JUSTIFY">
<span style="color: blue; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div align="JUSTIFY">
<span style="color: blue; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">§ 2<sup><u>o</u></sup> Por ação própria, o terceiro prejudicado também pode reclamar indenização dos responsáveis.</span></div>
Anonimohttp://www.blogger.com/profile/10869724502852462114noreply@blogger.com0